Senado aprova novas regras de licenciamento ambiental 543n6t

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que propõe novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil.

A chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, discutida por mais de 20 anos no Congresso Nacional, volta, agora, à Câmara dos Deputados, uma vez que os senadores modificaram pontos do texto original.

Aprovada sob forte pressão da bancada ruralista e com o apoio de parlamentares ligados ao setor da infraestrutura, a proposta tem, como principal objetivo, simplificar e agilizar os processos de licenciamento ambiental no País.

Contudo, ambientalistas, pesquisadores e entidades da sociedade civil apontam retrocesso nas garantias legais de proteção ambiental e de direitos de povos originários e comunidades tradicionais.

Desburocratização ou flexibilização perigosa? 1u3o1k

Segundo defensores do projeto, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da proposta na Comissão de Agricultura e ex-ministra da Agricultura, o novo marco legal vai promover padronização nacional e reduzir a burocracia, acelerando a liberação de obras e empreendimentos sem abrir mão da proteção ao meio ambiente;

“A proposta busca dar mais clareza e agilidade aos processos, promovendo segurança jurídica para empreendedores, especialmente em obras de infraestrutura”, argumentou a parlamentar;

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), um dos principais grupos articuladores da proposta, sustenta que as regras atuais travaram mais de cinco mil empreendimentos no Brasil, e que a nova legislação é vital para liberar o crescimento econômico;

Na outra ponta, o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, reagiu duramente ao projeto, classificando-o como um risco para a integridade ambiental do Brasil. Em nota oficial, a pasta destacou que o texto “afronta o princípio da proibição do retrocesso ambiental”, estabelecido em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e compromete décadas de avanços legais na proteção do patrimônio natural.

O Observatório do Clima foi ainda mais enfático, classificando o projeto como a “mãe de todas as boiadas”, em referência à tentativa de afrouxamento das regras ambientais durante a pandemia. Segundo a entidade, a proposta abre caminho para desastres socioambientais, ao dispensar licenciamento para diversas atividades, principalmente do setor agropecuário.

Pontos polêmicos do novo projeto de licenciamento ambiental 20672d

Entre os pontos mais criticados estão:

• Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias: empresas poderão atestar, por meio de autodeclarações, que estão em conformidade com as leis ambientais, sem necessidade de análise prévia dos órgãos reguladores;
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): esse modelo, hoje reservado a atividades de baixo impacto, poderá ser estendido a empreendimentos de médio porte e risco ambiental, como indústrias e minerações. Segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, ao g1, até 90% dos licenciamentos no Brasil poderiam ar a seguir esse regime, incluindo projetos complexos em estados, como Minas Gerais;
• Desvinculação da outorga de uso de recursos hídricos: o licenciamento ambiental poderá ser concedido mesmo sem que a utilização da água no local tenha sido previamente autorizada;
• Criação da Licença Ambiental Especial: proposta por meio de emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), esse novo tipo de licença seria emitido por decreto, com análise política feita por um Conselho do Governo, composto por membros do Executivo. O licenciamento seria acelerado para projetos considerados “estratégicos”, com prazo máximo de emissão de 12 meses;
• Ambientalistas alertam que a medida politiza os processos técnicos e pode beneficiar grandes obras, como as previstas no novo PAC, inclusive na região sensível da Foz Amazônica.

Outro ponto que provocou reações intensas foi a retirada do status de proteção de Terras Indígenas e Quilombolas que ainda não tiveram sua demarcação oficializada. De acordo com estudo do Instituto Socioambiental (ISA), a medida deixaria desprotegidos cerca de 18 milhões de hectares de floresta, impactando, diretamente, 259 Terras Indígenas e mais de 1,5 mil territórios quilombolas.

Segundo o ISA, o número de áreas protegidas na Amazônia Legal cujos impactos ambientais precisariam ser avaliados cairia de 277 para apenas 102.

A senadora Tereza Cristina rebateu as críticas, afirmando que “não se trata de impedir obras, mas de mitigar riscos”, defendendo a viabilidade de conciliar desenvolvimento com conservação.

A proposta também provocou protestos da Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB). A entidade afirma que o novo texto só obriga a consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) quando houver bens já identificados nas áreas a serem exploradas — o que ignora o fato de que muitos sítios arqueológicos ainda estão soterrados e não mapeados.

Segundo a SAB, a exclusão do IPHAN pode permitir destruição irreversível de sítios históricos, como já ocorreu no Vale do Jequitinhonha (MG), onde empreendimentos licenciados sem manifestação do órgão causaram danos a pinturas rupestres milenares.

Próximos os a5m5d

Com a aprovação no Senado, o texto retorna, agora, à Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado novamente em razão das modificações introduzidas pelos senadores.

A expectativa é de que a proposta siga para votação final nas próximas semanas, reacendendo o debate sobre qual modelo de desenvolvimento o Brasil pretende adotar diante da emergência climática e da crescente pressão sobre seus recursos naturais.

Enquanto o setor produtivo celebra suposto destravamento da economia, ambientalistas e especialistas alertam para perigoso precedente de flexibilização ambiental em um dos países mais biodiversos do planeta.